Simulado todas as provas da OAB

Por
Adv
-
0
7990
OAB 1 - Questão 21
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
(A) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
(B) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
(C) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
(D) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

Fontes:

Jurisprudência do STF.

Informação Extra:

A OAB possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos interesses de seus membros, e a competência para julgar tais ações é da Justiça Federal.
1...1920212223...3498

 

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor