OAB 1 - Questão 3
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), Art. 77.
Informação Extra:
Os recursos contra decisões não unânimes dos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no Estatuto, têm efeito suspensivo.