OAB 43 - Questão 65
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.
Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
Fontes:
Código de Processo Penal, Art. 593, III, e § 3º
Informação Extra:
Das decisões do Tribunal do Júri cabe apelação. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição (as alíneas do inciso III do art. 593). O Tribunal *ad quem* não pode simplesmente substituir a decisão dos jurados pela sua, mas apenas anular o julgamento (no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos) para que o réu seja submetido a novo Júri.
