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OAB 1 - Questão 7
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
(A) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
(B) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
(C) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), Art. 22, § 4º e Art. 24.

Informação Extra:

O contrato escrito que estipular os honorários e a decisão judicial que os fixar são títulos executivos. Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado.