OAB 1 - Questão 8
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), Art. 1º, § 1º.
Informação Extra:
A postulação em juizado especial cível e criminal, na justiça do trabalho e na justiça de paz não depende de advogado. Além disso, a impetração de habeas corpus pode ser feita por qualquer pessoa.
