Simulado prova da OAB 23

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OAB 23 - Questão 17
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de "Z" fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
(A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
(B) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
(C) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
(D) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Art. 29, IV).

Informação Extra:

O número de vereadores nas Câmaras Municipais é fixado pela própria Constituição Federal, em proporção ao número de habitantes. Para um município com 70.000 habitantes, o número máximo de vereadores é 15. A Lei Orgânica não pode delegar essa fixação a uma Resolução, ela própria deve fixar o número, observando os limites constitucionais. A Resolução que fixa o número em 13 está dentro do limite constitucional, mas o procedimento está errado. A questão é controversa.
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