OAB 26 - Questão 75
Lucas trabalhava em uma empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância administrativa para apuração de falta e aplicação de suspensão. Após quatro anos de contrato sem qualquer intercorrência, em determinada semana, Lucas faltou sem qualquer comunicação ou justificativa por dois dias consecutivos. Diante disso, logo após o seu retorno ao trabalho, seu superior hierárquico aplicou a pena de suspensão por três dias.
Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
Na qualidade de advogado de Lucas, que tem interesse em manter o emprego, você deverá requerer
Fontes:
Direito do Trabalho (Princípio da Legalidade na Administração Pública).
Informação Extra:
A empresa estatal, como integrante da Administração Pública Indireta, está sujeita ao princípio da legalidade. Se sua norma interna previa a instauração de sindicância para apurar a falta, a aplicação da penalidade sem o devido processo legal é nula.