OAB 27 - Questão 50
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.
Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Empresarial (Lei nº 11.101/2005, Art. 6º, § 7º-B e CTN, Art. 187)
Informação Extra:
O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as execuções de natureza fiscal. O crédito tributário não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.