Simulado prova da OAB 28

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OAB 28 - Questão 11
Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
(A) A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estaduais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
(B) A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
(C) Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal nº 9.882/99.
(D) A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.

Fontes:

Direito Constitucional (Lei nº 9.882/99, Art. 1º, parágrafo único, I, e ADPF 101).

Informação Extra:

A ADPF cabe para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. O STF já decidiu (inclusive na ADPF 101, que tratou exatamente da importação de pneus usados) que a ADPF é cabível para questionar um conjunto de decisões judiciais que violem preceitos fundamentais, configurando uma controvérsia constitucional relevante. A alternativa B descreve o objeto da ADPF, mas o gabarito oficial foi D. O argumento da alternativa D é fraco, pois o Presidente tem legitimidade para propor ações de controle, e isso não viola a separação de poderes. A questão é controversa, mas seguindo o gabarito, D.
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