Simulado prova da OAB 1

Por
Adv
-
0
1234
OAB 1 - Questão 70
Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.
(A) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
(B) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.
(C) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.
(D) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

Fontes:

Súmula 371 do TST.

Informação Extra:

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão de aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, porém, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (A alternativa A está correta conforme a jurisprudência consolidada que determina a integração das horas extras habituais para o cálculo do aviso prévio).
1...6869707172...100