Simulado prova da OAB 1

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OAB 1 - Questão 86
Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
(A) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
(B) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
(C) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
(D) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

Fontes:

Código Penal, Art. 51.

Informação Extra:

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor e, como tal, executada perante o juiz da execução penal. A superveniência de doença mental ao condenado suspende a execução da pena (art. 149 do CP).