Simulado prova da OAB 17

Por
Adv
-
0
1109
OAB 17 - Questão 17
Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,
(A) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
(B) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
(C) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
(D) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Conforme o Art. 86 da CF, a autorização para instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade depende do voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara dos Deputados. Dois terços de 513 é 342. Como apenas 260 votaram a favor, o quórum não foi atingido, e o processo deve ser arquivado.
1...1516171819...80