Simulado prova da OAB 17

Por
Adv
-
0
1133
OAB 17 - Questão 21
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana CDDPH em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
(A) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.
(B) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(C) Deve elaborar um projeto nacional de Educação para os Direitos Humanos.
(D) Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.

Fontes:

Direitos Humanos

Informação Extra:

Conforme o Art. 4º, I, da Lei nº 12.986/2014, uma das finalidades do CNDH é "promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos".
1...1920212223...80