Simulado prova da OAB 17

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OAB 17 - Questão 79
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
(A) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
(B) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
(C) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
(D) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

Após a apuração do crédito na Justiça do Trabalho (fase de conhecimento e liquidação), o credor deve habilitar seu crédito no juízo universal da falência para receber o pagamento, respeitando a ordem de preferência dos credores (Art. 768 da CLT e Art. 6º da Lei nº 11.101/2005).
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