Simulado prova da OAB 21

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Adv
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OAB 21 - Questão 21
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
(A) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
(B) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
(C) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
(D) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

Fontes:

Direitos Humanos (Convenção Americana de Direitos Humanos, Art. 61)

Informação Extra:

Apenas os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte. Indivíduos ou grupos de indivíduos só podem apresentar petições à Comissão, que, após analisar o caso e se os recursos internos tiverem sido esgotados, pode submetê-lo à Corte.
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