OAB 33 - Questão 12
A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo.
A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.
Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.
Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
CRFB/88, Art. 22, I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil. A obrigação imposta pela lei estadual (oferecer estacionamento, cercar, etc.) é matéria de direito civil, invadindo a competência da União.
As perguntas e respostas enriqueceram os meus conhecimentos.