OAB 35 - Questão 1
Vitor deseja se candidatar ao Cargo de Conselheiro Seccional da OAB. Ao estudar a legislação aplicável, Vitor concluiu que poderia concorrer ao cargo em questão, ainda que
Fontes:
Ética Profissional
Informação Extra:
Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB), Art. 63, § 2º. O exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública Direta ou Indireta não constitui causa de inelegibilidade, a menos que o cargo seja incompatível com a advocacia, o que não é o caso do cargo de provimento efetivo. As outras opções são impedimentos (exercício por menos de 3 anos, condenação disciplinar sem reabilitação).
