OAB 44 - Questão 10
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada.
Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada.
Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
A interpretação extensiva é utilizada para ampliar o sentido literal de uma norma a fim de adequá-la ao seu espírito. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que o conceito de "casa" para fins de proteção constitucional é amplo e abrange não apenas a residência, mas também quartos de hotel ocupados, escritórios profissionais, etc.