OAB 1 - Questão 93
Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso
Fontes:
Constituição Federal, Art. 102, II, 'a' e Art. 105, II, 'a'.
Informação Extra:
Contra acórdão denegatório de habeas corpus, proferido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, cabe Recurso Ordinário Constitucional ao STF. Contra acórdão denegatório proferido por Tribunal de Justiça, cabe Recurso Ordinário Constitucional ao STJ. No entanto, se a decisão contrariar a CF, cabe Recurso Extraordinário ao STF. Se contrariar lei federal, cabe Recurso Especial ao STJ. A opção C é a mais completa.