OAB 10 - Questão 2
O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Ética Profissional (Regulamento Geral do EAOAB, Art. 9º, § 1º, II)
Informação Extra:
O advogado que exerce cargo ou função em sociedade de economia mista está impedido de apor visto em atos constitutivos de pessoas jurídicas que devam ser registrados na Junta Comercial da mesma unidade da federação.