OAB 10 - Questão 74
Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
Fontes:
Direito do Trabalho (CF/88, Art. 7º, XXII)
Informação Extra:
O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, é um direito dos trabalhadores. O adicional de penosidade ainda não foi regulamentado.