OAB 15 - Questão 1
Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
Conforme o Art. 28, II, do Estatuto da Advocacia, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de membros do Ministério Público e da Magistratura. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo se afaste temporariamente. A licença para tratar de assuntos particulares é um afastamento temporário.
