Simulado prova da OAB 15

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OAB 15 - Questão 32
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
(A) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública.
(B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira.
(C) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
(D) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Questão Anulada. A questão envolve o conceito de "recurso hierárquico impróprio", que é aquele dirigido a uma autoridade externa àquela que proferiu o ato, sem que haja relação de hierarquia, mas sim de vinculação. Sua existência depende de expressa previsão legal. A alternativa D seria a mais plausível, mas a questão pode ter sido considerada mal formulada e foi anulada.
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