Simulado prova da OAB 15

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OAB 15 - Questão 33
Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente, construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
(A) Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público.
(B) O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.
(C) A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos.
(D) Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Conforme a Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), a União pode celebrar convênios com os consórcios públicos, independentemente de sua personalidade jurídica (pública ou privada), para a transferência de recursos (Art. 13). A desapropriação é possível, e a personalidade pode ser de direito privado.
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