Simulado prova da OAB 15

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Adv
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OAB 15 - Questão 35
No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente.

Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
(A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
(B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
(C) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
(D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, com base na teoria do risco integral, e solidária entre todos os poluidores, diretos ou indiretos. Conforme o Art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A Administração Pública, como pessoa jurídica, responde objetivamente.
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