Simulado prova da OAB 15

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OAB 15 - Questão 36
Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
(B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
(C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.
(D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa as normas de cooperação para a proteção ambiental. Conforme seu Art. 9º, XIV, 'a', compete ao Município o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
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