Simulado prova da OAB 18

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OAB 18 - Questão 17
Um grupo autodenominado "Sangue Puro" passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução. Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
(A) A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
(B) Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
(C) A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
(D) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Fundamento: O Art. 5º, XVII, da CF garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. O inciso XIX do mesmo artigo estabelece que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado". Como o grupo tem fins ilícitos (incitação à violência), sua dissolução pode ser decretada, mas apenas após o trânsito em julgado.
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