OAB 22 - Questão 42
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a "garota da unidade". Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.
Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
Fontes:
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Art. 232.
Informação Extra:
A conduta do agente configura o crime do art. 232 do ECA. O Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento, deve comunicar o fato ao Ministério Público, prestar-lhe os esclarecimentos devidos e solicitar-lhe a apuração. A aplicação de advertência ao agente público é uma das medidas que o Conselho pode tomar.