OAB 23 - Questão 26
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Arts. 180 e 181).
Informação Extra:
A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente a determinada região do território da entidade tributante. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições. O despacho não gera direito adquirido, e a anistia será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições.