Simulado prova da OAB 23

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OAB 23 - Questão 34
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
(A) É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
(B) É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
(C) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
(D) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Arts. 24, I, e 30, I e II).

Informação Extra:

A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente entre a União, os Estados e o DF. A União estabelece as normas gerais. Os Municípios legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber. A Lei Federal 123, ao estabelecer normas gerais, é constitucional, assim como a Lei Municipal 147, que detalha a política urbana local.
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