OAB 23 - Questão 66
Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem.
Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de
Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de
Fontes:
Processo Penal (CPP, Art. 581, X).
Informação Extra:
Das decisões, despachos ou sentenças, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, da que conceder ou negar a ordem de habeas corpus. O HC contra ato de delegado é impetrado perante o juiz de primeiro grau. Da decisão deste, cabe RESE para o Tribunal.