Simulado prova da OAB 24

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OAB 24 - Questão 37
Laurentino constituiu servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o compromisso de não realizar qualquer ato ou construção que embarace a paisagem de que Januário desfruta em sua janela. Após o falecimento de Laurentino, seu filho Lucrécio decide construir mais dois pavimentos na casa para ali passar a habitar com sua esposa.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
(A) Januário não pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente.
(B) Diante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia sido instituída automaticamente se extinguiu.
(C) A servidão de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência.
(D) Januário pode ajuizar uma ação possessória, provando a existência da servidão com base no título.

Fontes:

Direito Civil (Código Civil, Art. 1.378 e Súmula 415 do STF).

Informação Extra:

A servidão de vista é uma servidão não aparente, pois não se revela por obras ou sinais exteriores. Segundo a Súmula 415 do STF, "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória." A servidão de vista, no entanto, é não aparente e só pode ser protegida se titulada, ou seja, registrada. Como a servidão de Laurentino foi registrada, Januário pode se valer das ações possessórias para protegê-la.
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