Simulado prova da OAB 24

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OAB 24 - Questão 35
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
(A) Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
(B) Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
(C) Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
(D) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

Fontes:

Direito Civil (Código Civil, Arts. 121, 122 e 129).

Informação Extra:

A cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é uma condição. Enquanto a condição não se verifica, o titular do direito eventual tem apenas expectativa de direito. Se a condição se torna de impossível implemento por fato alheio à vontade das partes (a nova lei ambiental), ela é considerada não verificada, e o negócio não produzirá efeitos.
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