OAB 24 - Questão 33
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Arts. 5º e 6º.
Informação Extra:
O Estatuto da Cidade prevê o instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Caso o proprietário notificado não cumpra a obrigação, o Município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo e, se a obrigação ainda não for cumprida em 5 anos, pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. A obrigação de edificar se transmite aos adquirentes do imóvel.