Simulado prova da OAB 24

Por
Adv
-
0
1076
OAB 24 - Questão 33
Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.
(A) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
(B) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
(C) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
(D) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Fontes:

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Arts. 5º e 6º.

Informação Extra:

O Estatuto da Cidade prevê o instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Caso o proprietário notificado não cumpra a obrigação, o Município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo e, se a obrigação ainda não for cumprida em 5 anos, pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. A obrigação de edificar se transmite aos adquirentes do imóvel.
1...3132333435...80