OAB 25 - Questão 44
Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.
Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito do Consumidor (Jurisprudência do STJ).
Informação Extra:
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos do devedor, a fim de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.