Simulado prova da OAB 30

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OAB 30 - Questão 25
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
(B) Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
(C) A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
(D) Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Lei Complementar nº 24/75, Art. 2º, § 2º. A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, como isenções, dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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