Simulado prova da OAB 30

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OAB 30 - Questão 26
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
(B) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
(C) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
(D) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Código Tributário Nacional (CTN), Art. 152, I, 'b'. A moratória pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. O IPTU é imposto municipal. Lei estadual não pode conceder moratória de imposto municipal.
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