Simulado prova da OAB 31

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OAB 31 - Questão 29
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
(A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
(B) O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
(C) Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
(D) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Lei nº 9.784/99, Art. 24, e CRFB/88, Art. 5º, LXIX. A omissão da autoridade em decidir recurso administrativo no prazo legal configura ato coator passível de mandado de segurança. O efeito suspensivo do recurso administrativo não impede a impetração do MS para obter a decisão final.
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