Simulado prova da OAB 33

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Adv
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OAB XXXV - Questão 15
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção.
A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso
(A) não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos Ihes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.
(B) pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.
(C) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.
(D) não admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

CRFB/88, Art. 35, II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando, entre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. A intervenção estadual depende de decreto do Governador, sujeito à apreciação da Assembleia Legislativa.
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