Simulado prova da OAB 33

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OAB 33 - Questão 23
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
(B) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
(C) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
(D) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

CRFB/88, Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. A competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva da União, não podendo os Estados fazê-lo.
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