OAB 36 - Questão 68
Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário.
Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado.
A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança.
Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime
Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado.
A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança.
Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime
Fontes:
Processo Penal
Informação Extra:
Lei de Execução Penal (LEP), Art. 117, III, e Código Penal, Art. 112. A prisão domiciliar pode ser concedida à condenada com filho menor de 12 anos incompletos. A progressão de regime para o crime comum (estelionato), sendo a ré primária, exige o cumprimento de 16% (ou 1/6) da pena. 1/8 é 12,5%, portanto, o requisito objetivo para progressão para o semiaberto ainda não foi cumprido. A alternativa C é a que melhor se aplica ao caso, em razão da situação da filha.
