Simulado prova da OAB 4

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OAB 4 - Questão 80
Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa
(A) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
(B) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
(C) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
(D) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

O Art. 636, § 1º, da CLT estabelece que "É facultado ao autuado o depósito do valor da multa para apresentação de recurso administrativo". A Súmula Vinculante 21 do STF declarou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Portanto, a empresa não precisa recolher o valor da multa para poder recorrer administrativamente.
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