OAB 41 - Questão 29
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Constituição Federal, Art. 18, § 2º.
Informação Extra:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Se o Território não for dividido em Municípios, sua administração caberá à União. Se for dividido, a CF estabelece que nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. A questão é complexa, mas a interpretação mais coerente com a estrutura federativa é que a União cobraria os impostos federais e estaduais, e os Municípios, os municipais.
