OAB 41 - Questão 72
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio. A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho.
De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
Fontes:
CLT, Art. 482, 'd'.
Informação Extra:
Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. O mero recebimento da denúncia não afeta o contrato de trabalho. Somente a prisão provisória do empregado suspende o contrato.
