OAB 42 - Questão 11
No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas. Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Constituição Federal, Art. 66, § 1º, e Art. 60, § 5º
Informação Extra:
O Presidente da República pode vetar projetos de lei (ordinária ou complementar) por considerá-los inconstitucionais ou contrários ao interesse público. O veto pode ser total ou parcial. No entanto, não existe a figura do veto presidencial sobre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), pois estas, uma vez aprovadas pelas duas Casas do Congresso, são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado.