OAB 43 - Questão 17
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil. A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro.
Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
Fontes:
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Informação Extra:
O Conselho de Direitos Humanos da ONU é o principal órgão intergovernamental do sistema das Nações Unidas responsável por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Ele possui mecanismos, como a denúncia individual e os relatores especiais, aos quais ONGs podem submeter informações sobre violações. A CIJ julga disputas entre Estados. O TPI julga indivíduos por crimes internacionais.
