OAB 43 - Questão 76
Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, ex
funcionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual
prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo
que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias.
Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da ex empregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos.
Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.
Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da ex empregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos.
Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.
Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.
Fontes:
Súmula 331, IV e V, do TST; Lei nº 8.666/93, Art. 71, § 1º
Informação Extra:
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 (culpa in vigilando). A ação deve ser proposta contra a empregadora e a tomadora. Como o valor da causa (30 salários mínimos) está abaixo de 40, o rito é o ordinário. O sumaríssimo é para causas até 2 salários mínimos, e o sumário até 40. Erro na questão: rito sumaríssimo é até 40 salários. A opção C está correta na responsabilidade e errada no rito, a D correta em ambos. O gabarito oficial foi C, provavelmente por erro na formulação da questão sobre o rito.