OAB 44 - Questão 13
No Estado Sigma foi promulgada a Lei Estadual nº X/2024, que aborda matéria de Direito Financeiro. Ocorre que os dispositivos desse diploma normativo entram em conflito com as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que ainda produzem seus naturais efeitos.
O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT.
Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
O Presidente do Partido Político Delta, o deputado federal João Silva, sem possuir conhecimentos jurídicos, resolve consultar você, como advogado(a), para saber se poderia questionar a constitucionalidade das normas da Lei Estadual nº X/2024, por afrontarem as normas do ADCT.
Assinale a opção que indica a resposta correta à consulta formulada.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
As normas do ADCT integram o texto constitucional e possuem a mesma hierarquia das normas permanentes da Constituição. Portanto, servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade, e uma lei estadual que as contrarie é inconstitucional.