Simulado prova da OAB 44

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OAB 44 - Questão 14
O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e Z.
Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
(A) Deve ser considerada válida, pois o Congresso Nacional tem competência para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
(B) É constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(C) Deve ser considerada inválida, pois o aumento de remuneração só pode ser feito por medida provisória editada pelo Presidente da República.
(D) É inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

Em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República que visem aumentar a remuneração de servidores, não são admitidas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesa. Trata-se de vício de iniciativa, conforme entendimento pacífico do STF.
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