Simulado prova da OAB 44

Por
Adv
-
0
5999
OAB 44 - Questão 30
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.
Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.
Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
(A) A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
(B) A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
(C) A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
(D) A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Bens de autarquias são bens públicos e, portanto, impenhoráveis, submetendo-se ao regime de precatórios. Já os bens de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são, em regra, bens privados e penhoráveis, pois se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas (Art. 173, § 1º, II, CF/88).
1...2829303132...80